Notícias - 24 de abril de 2019 Você sabe quando controlar a jornada de trabalho do empregado? Apoio ao Comércio Conforme previsto na legislação vigente, todo empregador que tenha mais de 10 empregados deverá adotar registro de jornada de trabalho de seus empregados. Porém, em algumas situações a lei dispensa a realização deste controle. As situações onde o controle de jornada é dispensável são as seguintes: – Para os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; – Para os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Para tanto deverá ser observado se o empregado, após o exercício da função de confiança, passou a perceber pelo menos 40% (quarenta por cento) a mais do valor de seu salário anterior; e – Para os empregados em regime de teletrabalho. Nestas situações, como a própria natureza do trabalho torna difícil a fixação de uma jornada, existindo ainda uma maior flexibilização da adoção de repousos pelo empregado, não é necessário qualquer tipo de controle. É importante ressaltar que caso ocorra qualquer tipo de controle de jornada de trabalho dos empregados citados, tal controle será considerado válido e descaracterizará a exceção legal, passando a ser devido o pagamento de eventuais horas extras pelo excesso de jornada. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …