Notícias - 27 de junho de 2014 Vendas virtuais Apoio ao Comércio Devido à intensificação da fiscalização do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, a CDL/BH informa aos seus associados que comercializam mercadorias sujeitas às normas do INMETRO, que está em vigor desde 28 de junho de 2012, a Portaria n.º 333, que regula a colocação do selo de inspeção e traz outras normas importantes: SELO As informações contidas no selo INMETRO deverão ser claras, verídicas e estar em conformidade com os modelos estabelecidos nos Requisitos de Avaliação da Conformidade específicos de cada objeto regulamentado. O selo não poderá ser retirado ou ter sua visualização obstruída por qualquer outra informação anexada pelos fornecedores. VENDA DE MERCADORIA SEM ACESSO DIRETO DO CONSUMIDOR Nos casos de comercialização da mercadoria sem que a mesma esteja disponível à vista do consumidor, as informações constantes do seu selo devem estar prontamente disponíveis e ser de fácil acesso. VENDA VIRTUAL No comércio virtual, inclusive nos sites de intermediação, as informações constantes do selo devem estar visíveis em todas as páginas onde haja a oferta do produto. VENDA POR CATÁLOGO Em vendas por catálogo, as informações do selo devem estar disponíveis na mesma página da imagem ou identificação do modelo do produto, de forma clara. Importante observar que: a) A disponibilização das informações nas páginas onde haja a oferta do produto não elimina a obrigatoriedade da afixação do selo no produto. b) Em material publicitário físico ou virtual, as informações do selo devem estar disponíveis de forma clara e uniforme junto à imagem ou identificação do modelo do produto. NO CASO DE VENDA DE MERCADORIA QUE OFEREÇA RISCO POTENCIAL À SAÚDE E À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E AO MEIO AMBIENTE Se o lojista, ao tomar conhecimento de que comercializou mercadoria que ofereça risco potencial à saúde e à segurança do consumidor e ao meio ambiente, deve comunicar o fato em até 48 horas à Diretoria da Qualidade do Inmetro. PENALIDADES O descumprimento das normas enseja a aplicação da pena de multa, mediante procedimento administrativo, que poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme redação dada pelo artigo 12 da Lei n.º 12.545 de 2011. Reginaldo Moreira de Oliveira Departamento Jurídico da CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …
