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Veja a situação das medidas econômicas do Governo Federal

Apoio ao Comércio

– Permissão para corte de salário e jornadas durante o período de crise


Situação: medida provisória não enviada


 


– Complementação de salário para trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos


Situação: medida provisória não enviada


 


– Limitação dos serviços em agências do INSS


Situação: em vigor


 


– Dispensa de perícia médica no INSS e envio de laudos médicos pela internet


Situação: depende de projeto de lei


 


– Plano de apoio a estados e municípios, com repasses diretos de recursos, suspensão do pagamento de dívidas com a União e renegociação de débitos.


 


Linha de financiamento para pagar salário de trabalhadores 


 


1. Quais empresas têm direito?


Podem requisitar a linha de financiamento as empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões por ano.


 


2. Há cobrança de juros na linha de financiamento?


Sim. Os juros são de 3,75% ao ano. Os juros estão no mesmo patamar da Selic.


 


3. Está prevista alguma carência para o empresário que tomar o empréstimo?


A empresa que aderir terá 6 meses de carência e 36 meses para pagar o empréstimo.


 


4. Existe alguma contrapartida para aderir ao financiamento?


Sim. As empresas que contratarem essa linha de crédito não poderão demitir funcionários pelo período de dois meses.


 


5. Todos os salários preservados?


Não. O benefício fica limitado a até dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.090. Dessa forma, o trabalhador que recebe até esse valor continuará a ter o mesmo rendimento.


 


6. E os salários mais altos, como ficam?


Se o empresário optar pela linha emergencial, quem ganha acima de dois salários mínimos terá um rendimento menor, limitado a dois salários mínimos. A empresa, no entanto, pode optar por complementar o valor acima de dois salários mínimos.


 


7. A nova linha de financiamento pode ser usada para bancar todas as despesas das empresas?


Não. Ela é exclusiva para a folha de pagamento.


 


8. Os bancos privados vão ofertar a linha?


Sim. Santander, Itaú e Bradesco já anunciaram que vão disponibilizar recursos para a linha emergencial. As empresas, no entanto, serão submetidas à análise de crédito das instituições financeiras.


 


9. Como vai funcionar a logística para o pagamento dos salários?


A empresa fecha o contrato como banco e informa o CPF do trabalhador. O dinheiro vai direto para o funcionário. O empresário fica só com a dívida.


 


10. Qual é a origem dos recursos?


A linha receberá 85% de recursos do Tesouro Nacional e 15% dos bancos. Eles serão responsáveis pelo repasse dos recursos aos clientes.


 


11. O fundo que vai sustentar a linha emergencial será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


O governo também fica com 85% do risco de inadimplência, e os bancos com 15%.


 


12. Quantas empresas devem ser beneficiadas?


A previsão do governo é que sejam beneficiadas 1,4 milhão de pequenas e médias empresas do país, num total de 12,2 milhões de pessoas.


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