Seminário debate alteração no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte realizou ontem, 07 de outubro, na sede da CDL/BH o Seminário Estadual para debater as alterações do Estatuto da Microempresa. 

 

O evento foi coordenado pelo deputado federal Leonardo Quintão, vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (MPE) na Câmara, relator da proposta e membro da Comissão que analisa o projeto.

 

A CDL/BH foi representada no Seminário pelo presidente Bruno Falci, o vice-presidente de Relações Institucionais e secretário adjunto municipal de assuntos econômicos, Marcelo de Souza e Silva, e pelo vice-presidente de Micro e Pequenas Empresas, Marco Antônio Gaspar, que ministrou a palestra Substituição Tributária nas MPE’s. 

 

O objetivo do Seminário foi debater e colher informações para o aprimoramento do Projeto de Lei Complementar nº237/ 12, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

 

Entre outras medidas, o Projeto requer ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação, no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. 

 

O Projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.

 

“A Prefeitura de Belo Horizonte, somente no primeiro semestre de 2012, mais que dobrou o número de licitações com Micro e Pequenas”, discursou Marcelo de Souza. Em 2011, os pequenos negócios responderam por apenas 36,17% das compras do governo municipal. Já no primeiro semestre de 2012, esse número subiu para 56,86%, o que representa um crescimento de mais de 57%.

 

Apesar disso, o vice-presidente Marco Antônio Gaspar apresentou durante sua palestra as dificuldades que as MPE’s enfrentam quando o assunto é Substituição Tributária (ST). Entre eles, está a dificuldade de cálculo do custo final da mercadoria, pois cada produto tem uma Margem de Valor Agregado (MVA). Empresas que compram mais caro pagam mais ICMS. Inclusões de produtos na ST a “conta-gotas” e o estoque de imposto, que dificulta fluxo de caixa e diminui capital de giro.

 

“A Micro e Pequena Empresa é muito prejudicada quando a ST atinge o seu setor. O mercado não oferece o mesmo valor para as MPEs, que compram muito mais caro. Como uma empresa pequena vai sobreviver nesse cenário?” questiona Gaspar os presentes no Seminário. 

 

Gaspar também expôs um estudo de caso do ramo de papelarias e a arrecadação de ICMS do setor.  Ele apresentou a proposta da CDL/BH, no qual um novo modelo seria implantado com redução de MVA’s por faixa de enquadramento do Simples Nacional.

 

Segundo Gaspar, a proposta da CDL/BH traria diversas vantagens como atender ao artigo 146 da Constituição, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido as MPE’s, no âmbito da ST. Além de manter o sistema da ST universal entre os tipos de empresa e manter os níveis semelhantes de cobrança de ICMS para produtos com e sem ST. E por final igualar as MPE’s concorrencialmente a empresas maiores, perpetuando as maiores empregadoras do país.

 

Bráulio Filgueiras

Comunicação CDL/BH