Notícias - 25 de março de 2019 Saiba como fazer cobrança de dívidas Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor (CDC) garante aos fornecedores o direito de efetuar a cobrança de dívidas e registrar os consumidores inadimplentes nos bancos de dados. Quando ocorrer a inadimplência do consumidor o credor poderá efetuar a cobrança da dívida a partir da data do vencimento do débito não quitado. Entretanto, ao realizar a cobrança destes débitos, o credor deverá atentar-se para que em hipótese alguma, exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou submeta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, em obediência ao que dispõe o artigo 42 do CDC. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente, contribuindo com a sua identificação. O associado da CDL/BH poderá registrar seus clientes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), assim que constatada a inadimplência (atraso no pagamento). E este registro ficará ativo no sistema por 05 (cinco) anos, a contar do prazo de vencimento da dívida, ou nos casos em que for referente a cheque, ficará por igual período, qual seja, por 05 (cinco) anos, a contar da data de emissão do cheque. Destacamos que após a quitação da dívida, o credor deve efetuar a exclusão deste registro, sob pena de ser responsabilizado judicialmente por danos morais. Departamento Jurídico – CDL/BH Data: 25/03/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …