Notícias - 23 de julho de 2013 Responsabilidade solidária Apoio ao Comércio O artigo 18 do código de defesa do consumidor é taxativo: “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Isso quer dizer que todos os fornecedores identificados na cadeia produtiva (comerciante, fabricante, distribuidor ou qualquer outro intermediário) são responsáveis pelos vícios apresentados pelo produto e, por conseguinte, por sua reparação. Logo, o consumidor poderá escolher a quem irá reivindicar a substituição das partes viciadas do produto adquirido e, ainda, não sendo sanado o vício em 30 (trinta) dias, a quem irá exigir, alternadamente e a sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, bem como a complementação do peso ou medida – na hipótese específica de vício de quantidade. Uma vez satisfeita a pretensão do consumidor, podem os fornecedores discutir, entre si, quem irá assumir ou dividir o valor despendido com a reparação do vício contestado. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …