Notícias - 30 de junho de 2015 Responsabilidade da empresa volta a ser somente em relação aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado Apoio ao Comércio A Lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências obrigava o empregador a custear somente os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, e a partir do 16º dia de afastamento, a responsabilidade era do INSS. Com a publicação da Medida Provisória 664, em dezembro de 2014, alterando a Lei 8.213/1991, dentre as modificações estava a de que o empregador passou a ser obrigado a custear o salário do trabalhador pelos primeiros 30 dias de afastamento de suas atividades por motivo de doença ou acidente incapacitante, ficando a cargo do INSS a instituição do auxilio doença a partir do 31º dia. Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, conversão esta que se deu por meio da promulgação da Lei 13.135 de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2015, o texto que dispunha que o empregador seria obrigado a custear o salário do trabalhador pelos primeiros 30 dias de afastamento foi deixado de fora. Com isso, diante omissão na citada lei, voltou a vigorar o artigo 59 da Lei 8. 213/1991 Portanto, a partir de 18 de junho de 2015, caberá ao empregador custear somente os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, ficando a cargo do INSS a instituição de auxilio doença a partir do 16º dia de afastamento. Mas isso não significa que o Governo não possa editar nova Medida Provisória com o mesmo tema, mas por hora, o que vale é a regra antiga. Reginaldo Moreira de Oliveira Advogado – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …