Notícias - 30 de novembro de 2017 Receita Federal dispensa reconhecimento de firma em documentos para solicitação de serviços Apoio ao Comércio Foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de outubro de 2017, a Portaria da Receita Federal nº 2.860, que dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O que muda? De acordo com a Portaria nº 2.860, em regra, ficará dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à Receita Federal, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada para que se possibilite a conferência pelo servidor público. A cópia simples do documento apresentado para obtenção de serviços perante a Receita Federal deverá estar acompanhada do documento original, para que o servidor publico realize a autenticação. A nova regra comporta exceção, quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura do documento, ou quando existir imposição legal. Penalidades A portaria também prevê sanções, caso seja verificada, em qualquer tempo, a falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contado da verificação, para instauração do processo criminal. O objetivo da Portaria é de simplificar os procedimentos. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …