Notícias - 30 de novembro de 2017 Reaberto prazo para parcelamento do ICMS de Minas Gerais Apoio ao Comércio Foi publicado no dia 11 de novembro de 2017 o Decreto 47.287 de 2017, que prorrogou o prazo para que os interessados façam sua adesão ao sistema de parcelamento do ICMS – REGULARIZE em Minas Gerais. De acordo com a norma, o pedido de parcelamento poderá ser feito no período de 13 de novembro até 15 de dezembro de 2017. SOMENTE ICMS: Importante destacar, que esse prazo foi reaberto somente para dívidas relativas ao ICMS. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA OU COM ENTRADA PRÉVIA: Deverá ser realizado até 20 de dezembro de 2017. PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO DEVIDO PELO ESTADO E ADJUDICAÇÃO JUDICIAL OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL: Para os requerimentos realizados de 12 de setembro de 2017 a 25 de outubro de 2017 e de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado e adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as seguintes reduções: % REDUÇÃO SITUAÇÃO até 10% Pagamento à vista. até 60% Parcelamento for até 12 parcelas. até 70% Parcelamento for 13 até 36 parcelas; até 80% Parcelamento for superior a trinta e seis parcelas. Fone: Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …