Notícias - 20 de setembro de 2019 Quitação antecipada do débito Apoio ao Comércio A partir do dia 19/12/2019, as instituições financeiras sediadas em Minas Gerais, incluídos os estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimo ou outras operações financeiras do gênero, deverão afixar um cartaz ou aviso informando sobre o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos financeiros. A obrigação de afixar o cartaz informativo é decorrente da Lei nº 23.412/2019, publicada no dia 19/09/2019. A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, o descumprimento da mesma sujeitará o infrator às sanções previstas no código de defesa do consumidor – CDC. O CDC já assegurava ao comprador o direito de abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos legais aplicados ao contrato, quando da quitação antecipada, total ou parcial, do débito, artigo 52, §2º. Assim, além de fazer a competente redução proporcional dos juros ou outros acréscimos, o fornecedor deverá afixar em seu estabelecimento cartaz ou placa informativa deste direito, a referida lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Clique aqui para acessar a sugestão de cartaz elaborado pela CDL/BH, este cartaz deverá ser afixado em local visível. Departamento jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …