Notícias - 12 de março de 2020 Prorrogado o prazo para a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária Apoio ao Comércio O prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, foi prorrogado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para 30 de abril deste ano, conforme Decreto nº 47.882, de 10 de março de 2020. É importante lembrar que com a definitividade o contribuinte ficará impossibilitado de requerer a restituição de qualquer valor, entretanto, não haverá a necessidade de complementar o ICMS/ST decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada a maior. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …