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Prefeitura anuncia pacote de medidas tributárias para minimizar prejuízo de empresas

Apoio ao Comércio

Nesta quarta-feira, 10, a Prefeitura de Belo Horizonte anunciou medidas tributárias com o objetivo de minimizar as perdas que milhares de estabelecimentos da capital tiveram em virtude do longo período em que foram obrigadas a ficar de portas fechadas. 

Segundo a PBH,   algumas medidas serão determinadas por decreto/ato administrativo que será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) amanhã, 11, e outras serão objeto de Projeto de Lei.  

Segundo o Presidente da Câmara de Dirigentes lojistas de Belo Horizonte, Marcelo Souza e Silva, “é claro que os prejuízos que as atividades econômicas tiveram durante os mais de cinco meses fechados foram muito maiores que os 200 milhões de diferimentos de impostos e taxas que a Prefeitura está propondo. No entanto, entendemos que as medidas divulgadas hoje já são o primeiro passo para o início da discussão de um projeto de recuperação mais robusto do comércio da nossa capital. Conheceremos com detalhes cada uma das propostas. Vamos discutir essas medidas com os lojistas, verificar qual será o verdadeiro impacto de cada uma delas e checar se elas realmente serão suficientes para poder garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos”. 

Veja abaixo as medidas tributárias anunciadas pela Prefeitura: 

TRIBUTOBENEFÍCIOLEGISLAÇÃO A SER PUBLICADA
IPTU 2020Parcelamento em 37 meses a partir de dezembro/2021Decreto
Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento/2020Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumentodo prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelasDecreto
Taxa de Fiscalização Sanitária/2020Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelasDecreto
Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade/2020Manutenção da prorrogação em 30/12/2021 e aumento do prazo de parcelamento de 5 para 37 parcelasDecreto
Alvará de Localização Funcionamento AutomáticoEliminação da cobrança realizada a cada 5 anosAto administrativo
Alvará de Localização Funcionamento Mediante RequerimentoEliminação de 50% do valor da taxa cobrada a cada 5 anos referente ao fornecimentoAto administrativo
Alvará Sanitário Baixo RiscoEliminação da cobrança e ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anosAto administrativo/ Lei
Alvará Sanitário Alto RiscoAmpliação do prazo de renovação de 1 para 2 anosLei
Licença Ambiental (modalidade simplificado – cadastro)Eliminação da cobrançaLei
Licença Ambiental (modalidade simplificado – relatório)Redução do valor da taxa cobrada a cada 5 anos para R$125,87Lei
Taxa de Fiscalização de Engenho de PublicidadeEngenho Indicativo: Eliminação da taxa anual de fiscalização(R$9,22M)Lei
Análise e requerimento de Licença deEngenho de PublicidadeAmpliação do prazo de renovação de4 para 5 anosLei
Serviço de Coleta de Lixo Comercial, Industrial eHospitalarReduzir o dispêndio anual com o preço público,com o desconto do valor da TCRU por economiacobrada com o IPTUDecreto
Preço Público de Banca de RevistaExtinção do preço público anualDecreto
Análise e requerimento de Licença de Banca de Jornais e RevistasAmpliação do prazo de renovação de 1 para 5 anosLei
Preço Público de ToldoExtinção do preço público anualDecreto
Análise e requerimento de Licença de ToldoAmpliação do prazo de renovação de1 para 5 anosLei
Preço Público de Mesa e CadeiraExtinção do preço público anualDecreto
Análise e requerimento de Licença de Mesa e CadeiraAmpliação do prazo de renovação de1 para 5 anosLei
Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo AutomotorExtinção do preço público anualDecreto
Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público – veículo automotorAmpliação doprazo de renovação de 1 para 5 anosLei
Preço Público da Feira daAvenida Afonso PenaExtinção do preço público anualDecreto
Preço Público Feiras RegionaisFeiras Livres, Feira Orgânica, Feira Modelo, Direto da Roça e Feira de Agricultura UrbanaExtinção do preço público anualDecreto
Análise e requerimento de Licença de Feira Promovida pelo ExecutivoAmpliação do prazo de renovação de1 para 5 anos quando cabível a renovaçãoLei

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