Notícias - 3 de agosto de 2017 Pagamento Antecipado do Débito Apoio ao Comércio O código de defesa do consumidor assegura que o comprador tem direito ao abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos legais aplicados ao contrato, quando a quitação do débito, total ou parcialmente, for feita antecipadamente. As normas citadas valem para casos de empréstimos, consignados em folha de pagamento, financiamentos, compras parceladas em cartão de crédito e quaisquer outras operações que envolvam crédito. As instituições financeiras e os lojistas também devem oferecer meios imediatos para pagamento da dívida caso seja requerido pelo consumidor, que deverá solicitar por meio de protocolo de atendimento, documento escrito ou indo diretamente ao local onde foi originado o débito. Portanto, pela lei as empresas não podem negar o direito do consumidor de liquidar antecipadamente seu débito, bem como não podem cobrar tarifas adicionais em decorrência deste pagamento. As lojas deverão fazer a competente redução proporcional dos juros ou outros acréscimos. Caso este direito não seja respeitado, o cliente poderá requerer judicialmente a reparação por danos patrimoniais e morais, sendo possível a devolução dos valores devidos ao consumidor. *Legislação pertinente: art. 6, inciso VI e art. 52, parágrafo 2º do CDC. Fonte: Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …