Novas Regras

Foi publicada a Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

 

Vigência da lei:

 

A lei entrará em vigor a partir de 28 de setembro de 2017.

 

Planejamento urbano:

 

De acordo com a lei, o planejamento urbano fica a cargo dos Municípios e deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema. Esses locais abrangem locais cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.

 

O prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional, desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres.

 

Da competência de avaliação:

 

Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.

 

Também incumbe ao Corpo de Bombeiros a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente.

 

Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.

 

Onde  não houver possibilidade de realização da vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das medidas de prevenção ficará a cargo da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e emergências, mediante o convênio com a respectiva corporação militar estadual.

 

Tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte:

O regulamento da lei disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios.

 

Fiscalização:

 

O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.

 

Penalidades:

 

• Constatadas irregularidades nas vistorias, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas nas legislações estadual e municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.

• Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

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Publicidade dos alvarás concedidos:

 

O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias.

 

Também deverão ser puvlicados:

 

a) As informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e

b) O resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.

 

Obrigações dos estabelecimentos comerciais:

 

Os estabelecimentos de comércio e de serviços que tiverem site na internet deverão disponibilizar na respectiva página, de forma destacada, os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedido.

 

Permanece a obrigação de os estabelecimentos de comércio ou de serviço de manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente expedido pelo poder público municipal e demais documentações que são requisitos para o seu funcionamento sendo imprescindíveis a exibição:

 

• Do o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente; e

• Cartza informando a capacidade máxima de pessoas.

 

Da prática abusiva:

 

Passa a ser considerada prática abusiva, a que se refere o código de defesa do consumidor, o fato de se permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, passando a ser considerado como crime, punível com pena de detençãode dois meses a dois anos e multa.

 

 

Reginaldo Moreira de Oliveira

Advogado – CDL/BH