Notícias - 24 de abril de 2019 Nova nova funcionalidade do sistema Siare já está disponível Apoio ao Comércio Já está disponível a nova funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare. Agora os contribuintes varejistas e/ou atacadistas, nas operações em que atuarem como varejistas, podem acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Isso aconteceu devido ao Decreto 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que conferiu alteração ao Regulamento do ICMS. Vale lembrar que com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição de qualquer valor. Importante alertar que o exercício da Definitividade vincula o contribuinte a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término daquele exercício financeiro. Departamento Jurídico CDL/BH Data: 24/04/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …