Notícias - 24 de julho de 2019 Negado gozo de férias para empregado com excesso de faltas Apoio ao Comércio A cada período de 12 meses do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 30 (trinta) dias de férias, entretanto, caso ocorram faltas injustificadas o gozo das férias poderá ocorrer na seguinte proporção: -Até 05 (cinco) faltas: 30 dias corridos de férias; -De 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas: 24 dias corridos de férias; -De 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas: 18 dias corridos de férias; -De 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas: 12 dias corridos de férias; -Acima de 32 (trinta e duas) faltas: o empregado perde o direito às férias. Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou o disposto acima e entendeu que não eram devidas as férias da parte autora da ação em razão do número expressivo de faltas ao trabalho. No processo julgado verificou-se que a trabalhadora possuía mais de 32 dias de falta, o que fez com que o direito de férias da empregada não fosse reconhecido. A decisão foi embasada conforme estipulado pelo artigo 130 da CLT, que estabelece que o período de férias a ser concedido ao empregado é proporcional ao número de faltas que ele teve nos 12 meses de trabalho anteriores ao surgimento do seu direito. Departamento Jurídico CDL/BH 24/07/2019 Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …