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Município de Belo Horizonte prorroga pagamento de taxas de 2021

Apoio ao Comércio

Nesta terça-feira, 20, por meio do Decreto nº 17.594/2021, o Município de Belo Horizonte prorrogou o pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021.

O pagamento das referidas taxas fica prorrogada para 30/07/2021, podendo o pagamento ser realizado em até 06 parcelas mensais e consecutivas até 30/12/2021, sendo devida a primeira parcela no dia do vencimento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Veja no quadro abaixo as novas datas de vencimento das taxas:

TributoVencimento OriginalVencimento Original
Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento10/05/202130/07/2021
Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade10/05/202130/07/2021
Taxa de Fiscalização de Sanitária10/05/202130/07/2021

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH  pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!É importante destacar que os benefícios fiscais de parcelamento e prorrogação do pagamento das taxas serão concedidas exclusivamente para as empresas que tiveram suspensos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs).