Notícias - 9 de setembro de 2020 Lei nº 14.010/2020 flexibiliza normas sobre a locação de imóveis urbarnos Apoio ao Comércio Foi alterada nesta quarta-feira, 09, a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. Essa alteração havia sido vetada pelo Presidente da República e agora foi incluída pelo Congresso Nacional no Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). De acordo com a Lei está proibida a concessão de medida judicial provisória de despejo de imóveis urbanos de ações ajuizadas a partir de 20/03/2020. A proibição vale até o dia 30/10/2020. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …
