Notícias - 17 de dezembro de 2015 Justiça do Trabalho nega indenização a trabalhador acidentado Apoio ao Comércio A Primeira Turma do TRT/MG, confirmando decisão de primeira instância, negou pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, formulado por trabalhador em face de seu empregador, em razão de acidente em que teve parte do dedo amputado. Segundo alegação do autor da ação, o acidente ocorreu quanto estava à disposição da empresa, nas dependências da pousada em que se hospedou temporariamente a serviço. Entretanto, em análise às provas juntadas aos autos e em observância aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a Turma julgadora ponderou que, além de o acidente ter ocorrido às 22h50, quando o expediente do trabalhador já havia se encerrado, estando ele em horário de descanso na pousada, o episódio não decorreu do descumprimento de qualquer norma de segurança por parte da empresa, razão pela qual não se pode responsabilizá-la. O desembargador relator descartou a responsabilidade objetiva do empregador, explicando que, nos termos do artigo 927 do Código Civil, de forma excepcional, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", hipóteses não observadas no caso sob julgamento. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …