Notícias - 27 de julho de 2016 Juiz decide que uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado Apoio ao Comércio Em recente julgado, o Juiz da 9º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais do trabalhador que alegou ofensa ao direito de imagem pelo fato do empregador determinar o uso de vestimentas festivas em determinadas épocas, como carnaval, festa junina e natal. O trabalhador que laborava em uma loja do comércio varejista alegou violação do direito de imagem pela obrigatoriedade do uso de vestimentas festivas no trabalho, pleiteando indenização por danos morais. Através da prova testemunhal, o Juiz confirmou que, de fato, a empresa exigia do trabalhador, assim como dos demais empregados, o uso de chapéu de palha e camisa listrada no período junino, gorro em época de natal e colares havaianos dentre outros adereços no período de carnaval. Porém, na visão do magistrado, a conduta da empregadora não pode ser considerada abusiva, de forma a causar danos morais ao trabalhador, pois não o expõe a qualquer situação vexatória. "É de se esperar que um cliente observe o empregado com tais vestimentas como uma pessoa integrada ao momento festivo, e não como alguém inferior ou que estivesse sendo depreciado", ponderou o julgador. O MM. Juiz concluiu não existir, no caso, abuso do poder diretivo do empregador, entendendo que o uso de vestimentas não traz constrangimentos ao trabalhador e nem serve para depreciar sua imagem, rejeitando o pedido do reclamante de indenização por danos morais. A decisão é passível de recurso. Anne Caroline Cunha Costa Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …