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Empresário: fique atento à nova data de recolhimento do tributo ISSQN

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Nesta terça-feira, 6, por meio do Decreto nº 17.649/2021, o Município de Belo Horizonte alterou a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

De acordo com a nova legislação, o ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

É importante observar que a nova data para o recolhimento do tributo alcança apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2021.

Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar!