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Independência do Brasil

Apoio ao Comércio

A CDL/BH informa que, conforme Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2014/2015, ficou permitido o funcionamento do comércio lojista no feriado de 07 de Setembro de 2014 (Independência do Brasil). 


 


Caso o lojista queira funcionar no referido feriado, os empregados que prestarem serviço terão:


 


a) Jornada de 8 (oito) horas, com mínimo de 1 (uma) hora de intervalo;


 


b) Jornada de hora extra com o adicional de 100% (cem por cento);


 


c) Gratificação de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) a título de alimentação, que deverá ser paga junto com a folha de pagamento do mês correspondente ao feriado trabalhado.


 


d) O não pagamento da gratificação na data estipulada implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor, mais correção monetária pelo INPC, (este último, caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias); 


 


e) 1 (uma) folga compensatória para o feriado trabalhado. 


 


f) A folga deverá ser concedida no prazo de até 60 (sessenta) dias após o respectivo mês do feriado, devendo esta recair obrigatoriamente em uma segunda-feira ou sábado. 


 


g) Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, se o empregador não tiver concedido as folgas, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do salário-hora normal. 


 


h) As empresas deverão fornecer ao empregado, vales-transporte para o trabalho no respectivo feriado. 


 


i) O empregado que vier pedir dispensa ou for demitido e não gozar das folgas mencionadas fará jus à indenização correspondente;


 


j) Ao empregado que estiver de férias no dia destinado às folgas compensatórias, deverá ser paga indenização correspondente, ou acrescido o número de dias em suas férias;


 


A CDL/BH sugere ao lojista que quiser funcionar no feriado, que associe seu horário de trabalho, com o dos seus vizinhos de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de assaltos.   


 


Rita de Cássia Viana de Andrade


Jurídico CDL/BH


 


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