Notícias - 14 de junho de 2017 Identificação Civil Nacional (ICN) Apoio ao Comércio Está em vigor a Lei 13.444 de 11 de maio de 2017, que trata da Identificação Civil Nacional (ICN), documento que unifica as informações de cerca de 20 documentos utilizados atualmente pelos brasileiros. A proposta objetiva a simplificação da busca de informações pelo Poder Público por um único cadastro e a dificultar o persistente problema de falsificação de documentos. O Tribunal Superior Eleitoral será o responsável pela organização, alimentação e a gestão das informações da base de dados do ICN. As informações serão retiradas da base de dados da Receita Federal, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. Vale ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral ainda estabelecerá cronograma das etapas de implantação da ICN e de coleta das informações biométricas, por isso, não há data prevista para o início da emissão do documento. O texto original aprovado na Câmara dos Deputados foi vetado em três artigos: 1. A gratuidade da emissão da primeira via do documento; 2. A exclusividade de emissão do documento pela Casa da Moeda; 3. A penalidade aplicada em caso de comercialização total ou parcial, da base de dados da ICN. Não será necessária a troca imediata dos documentos que ainda estiverem válidos. Neste momento, o cidadão não precisa tomar nenhuma atitude. O Tribunal Superior Eleitoral organizará um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, ocorrerá a unificação do número. A previsão inicial é de conclusão do cadastro entre os anos e 2020 e 2021. Érica da Paz Ribeiro. Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …