Guia da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade é enviada pela internet

A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários comunica que o edital de notificação da TFEP foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 20/04/2016.
O prazo para pagamento da TFEP sem acréscimos moratórios se encerrará no dia 20/05/2016; podendo este pagamento ser efetuado à vista ou parcelado.
Orientações:
1. As guias destinadas ao recolhimento da TFEP de 2016 NÃO serão enviadas por via postal, pelos correios.
2. Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2016 deverão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico:
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3. Os débitos podem ser pagos em até 8 (oito) parcelas, sem que o valor mínimo de cada parcela é de R$247,45.
4. Prazo legal de reclamação: 25/04/2016 a 24/05/2016.
Penalidades aplicáveis:
O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.
Além desses inconvenientes, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:
I. Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);
II. Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, indeferido, se for o caso;
III. Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional será excluído do regime.
Consulta Individualizada:
A consulta individualizada ao lançamento de cada empresa encontra-se disponível em:
http://fazenda.pbh.gov.br/taxa/index.asp.
O relatório de lançamento(s) 2016 de TFEP por guia encontra-se disponível em:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexReltfep.xhtml
O Edital de notificação encontra-se disponível em:
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1161446
Para geração da guia de recolhimento acesse:
http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml
Valores das Taxas de Fiscaçização de Engenhos de Publicidade – TFEP
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