Notícias - 12 de maio de 2020 Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento Apoio ao Comércio Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam prorrogados até o último dia útil do mês: – de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020; – de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020; – de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020. É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei. Departamento Jurídico CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …