Notícias - 27 de julho de 2020 Governo Estadual prorroga benefícios para os contribuintes Apoio ao Comércio No último sábado, 25, o Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.014/2020 que prorroga benefícios concedidos aos contribuintes para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica causada pela pandemia de COVID-19. De acordo com o novo Decreto, ficam prorrogadas até 31/08/2020:A validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 01/01/2020 a 02/05/2020;Suspensão, salvo para evitar prescrição, do encaminhamento dos Processos Tributários Administrativos – PTA para inscrição em dívida ativa;Suspensão, salvo para evitar decadência, da cientificação a contribuinte do encerramento do procedimento exploratório do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA;O prazo para prestar esclarecimentos ou apresentar provas em procedimento administrativos de desconsideração do ato ou negócio jurídico;O prazo para recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário;Apresentação de DANFE, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, motoristas profissionais taxistas, relativo à aquisição de veículo com isenção;Prazo para requerer avaliação contraditória em relação à avaliação efetuada pela repartição fazendária;Prazo para entrega pelas cooperativas e pelos sindicatos credenciados junto à Secretaria Estadual da Fazenda, de relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar;Prazo para apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação;Requerer renovação do regime especial de locadoras de veículos. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …