Notícias - 26 de março de 2015 Funcionamento do comércio na Semana Santa Apoio ao Comércio A Semana Santa de 2015 é comemorada entre os dias 29 de Março a 05 de Abril de 2015, mas em Belo Horizonte, somente o dia 03 de Abril é considerado feriado. • Por se tratar de feriado e considerando que até o presente momento não foi firmada Convenção Coletiva do Comércio que autorize o funcionamento, o comércio lojista não poderá funcionar no dia 03 de abril de 2015, com o uso de mão de obra de empregados, conforme previsto no artigo 70 da CLT, sob pena de o infrator estar sujeito à multa que pode alcançar o valor de R$4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais), conforme previsto no artigo 75 da CLT. • Caso o lojista queira abrir seu estabelecimento no feriado, deverá fazê-lo sem o uso de seus empregados, parentes ou amigos, sob pena de ficar caracterizada a manutenção de empregado sem o devido registro. Recomenda-se que associe seu horário de trabalho, com o do seu vizinho de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de furtos/roubos. • Bancos e órgãos públicos, em geral, não funcionam nos dias de feriado. • Outras atividades do comércio, tidas como essenciais tais como padarias, supermercados, farmácias, postos de gasolina, bares, restaurantes, dentre outras previstas no Decreto 27.048 de 1949 poderão funcionar normalmente, devendo ser observadas as determinações previstas em convenção coletiva específica. Na dúvida, entre em contato com o Sindicato da categoria. AUMENTO DE VENDAS PARA A PÁSCOA Sendo esta semana um período de aumento de vendas em decorrência das comemorações da páscoa, havendo necessidade de intensificar o horário de trabalho dos empregados, a CDL/BH lembra seus associados que o número de horas extras do empregado não pode ultrapassar duas diárias, e que essas horas podem ser compensadas no banco de horas, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. O domingo de Páscoa não é considerado feriado pela legislação em vigor. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …