Fique atento ao funcionamento do comércio no feriado

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar no feriado de 02 de novembro de 2020 (Finados), de acordo com a Convenção Coletiva do Comércio de Belo Horizonte 2020/2021.  

A Convenção estipula como exigência para o funcionamento nos feriados que a empresa celebre Termo Específico com o Sindicato, contudo, o departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento jurídico vigente, pois o artigo 8º da CF, bem como os artigos 513, alínea “a” e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos se estende a toda a categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas às empresas que preencherem determinados requisitos impostos pelo sindicato. 

Portanto,  mesmo que o lojista abra seu estabelecimento sem a assinatura do termo específico exigido pelo sindicato da categoria, multas administrativas ou previstas em Convenção Coletiva de Trabalho não são devidas.  

Entendemos que o empregador poderá exigir a mão de obra de seus empregados em todos os feriados, conforme autorizado pela Portaria 19.809/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo inciso II, art. 3º, da Lei nº 13.874/2019, devendo, no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado trabalhado, conceder folga compensatória.

A folga não poderá ser concedida em dia de feriado, nem coincidir com dias destinados ao repouso semanal remunerado. Verifique abaixo, as atividades, os dias e horários que os estabelecimentos estão autorizados a funcionar: 

As padarias, lanchonetes e supermercados/hipermercados, poderão funcionar nos seguintes horários:

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