Notícias - 5 de junho de 2018 Fim da desoneração da folha de pagamentos afeta muitos setores do comércio, indústria e serviços Apoio ao Comércio Foi publicada a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que altera várias normas, especificamente no que se refere ao fim da desoneração da folha de pagamentos para 39 setores da economia. O benefício fiscal continuará somente para 17 setores, que permanecerão com folha de pagamentos desonerada até o final de 2020. PRAZO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DESONERAÇÃO PARA ALGUNS SETORES: De acordo com a norma, até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previdenciárias os seguintes setores: Calçados Call Center Comunicação Confecção/vestuário Construção civil Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carroçarias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil TI (Tecnologia da informação) TIC (Tecnologia de comunicação) Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas ALÍQUOTA APLICÁVEL: Atualmente esses segmentos contribuem sobre o valor da receita bruta, de 2% a 4%, com alíquotas específicas para cada setor, o que teoricamente seria mais vantajoso para as empresas. PRAZO PARA ENTRAR EM VIGOR: A nova regra só começa a vigorar a partir de 1º de outubro de 2018. OUTROS CORTES: Além do fim da desoneração da folha de pagamentos, também foram eliminados benefício para os exportadores, a indústria química, reduziu créditos para os concentrados de refrigerantes e cortou gastos públicos. MAIS INFORMAÇÕES DE SETORES ESPECÍFICOS: Para verificar atividades específicas abrangidas pela norma, identificadas pela “TIPI”, acesse a íntegra da norma no site da CDL/BH. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …