Feriado da Semana Santa e Tiradentes

Os dias 19/04 (Paixão de Cristo) e 21/04 (Tiradentes) são considerados feriados nacionais, conforme determina a legislação em vigor.

Diferente dos outros anos, a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, firmada entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte, não autorizou de forma expressa o labor dos empregados dos estabelecimentos comerciais no feriado do dia 21 de abril (Tiradentes).

Desta forma, por se tratar de feriado nacional, o comércio lojista não poderá funcionar nos dias 19 e 21 de abril de 2019, com o uso de mão de obra de empregados, conforme previsto no artigo 70 da CLT, sob pena de o infrator estar sujeito à multa, conforme previsto no artigo 75 da CLT.

Caso o lojista queira funcionar seu estabelecimento nos feriados sem a utilização de mão de obra de seus empregados, orientamos que não utilize parentes ou amigos, sob pena de ficar caracterizada a manutenção de empregado sem o devido registro. Recomenda-se que associe seu horário de trabalho, com o do seu vizinho de comércio, para que não fique sozinho, e atraia a possibilidade de furtos/roubos. 

Observação: Foi informado pelo Sindicato Patronal e Laboral que na próxima semana, no dia 16/04/19, haverá outra reunião para tentar chegar em um acordo sobre o funcionamento do comércio no feriado do dia 21/04/19, mas, até o presente momento, o posicionamento dos Sindicatos é pela não autorização. 

Data: 12/01/2019

Departamento Jurídico CDL/BH