Notícias - 25 de setembro de 2018 Eleições 2018 – Saiba sobre o funcionamento do comércio e o direito de voto do empregado Apoio ao Comércio No dia 28 de outubro (domingo) serão realizadas as eleições gerais para os cargos de presidente e governador, seguindo as mesmas orientações e recomendações divulgadas para o 1º turno, realizado em 07 de outubro de 2018. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO – DIREITO DE VOTO DO EMPREGADO O comércio poderá funcionar normalmente, entretanto, o empregador deverá conceder prazo suficiente aos empregados que trabalharem neste dia, para exercerem o direito de voto. FOLGA DE EMPREGADOS OU ESTAGIÁRIOS QUE TRABALHAREM NAS ELEIÇÕES Empregados ou estagiários convocados para atuarem nas eleições e que efetivamente exercerem a função, terão direito a duas folgas por cada dia trabalhado, tanto no 1º quanto no eventual 2º Turno, mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral. Isso vale tanto para os dias em que ele atuar como mesário como para os dias em que ele estiver participando dos treinamentos. Não existe uma regra sobre como ou quando o empregado poderá usufruir as folgas a que tem direito, portanto, o ideal é que seja feito um acordo com o empregador, para que não haja prejuízos para as partes. ATENÇÃO: Se o empregador não conceder a folga prevista na Lei Eleitoral ao empregado, cometerá crime de desobediência previsto no artigo 347 do Código Eleitoral e sujeito à pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS Conforme acontece em todos os anos eleitorais, o Senhor Secretário de Estado de Defesa Social de MG, o Chefe da Polícia Civil de MG, e o Comandante Geral da Polícia Militar MG, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros expedem Resolução Conjunta, proibindo em todo o território Estadual de MG, a venda e a distribuição, a qualquer título, de bebidas alcoólicas, bem como a queima de fogos, mas até o momento, tal Resolução ainda não tinha sido expedida. Aguardamos a publicação da referida norma e divulgaremos os detalhes quando efetivamente disponibilizado. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Data de publicação: 26/09/2018 Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …