Notícias - 23 de abril de 2018 É permitida a cobrança de preços diferenciados em compras com cartão ou dinheiro Apoio ao Comércio Desde Junho de 2017, por meio da Lei 13.455/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer é permitido aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Assim, o comerciante fica autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. Entretanto, o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado. No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas no código de defesa do consumidor, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento. Segue abaixo modelo de cartaz com a informação exigida pela Lei nº 13.455/2017: PREZADOS CLIENTES: Em atendimento ao disposto no artigo 5º-A da Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004, com redação dada pela Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, informamos nossas condições de pagamento: Forma de pagamento: Desconto: Dinheiro Cheque Cartão de crédito Cartão de débito Duplicata/ nota promissória, etc. Fonte: Departamento Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …