Notícias - 10 de junho de 2015 É lei: comércio não pode vender armas de brinquedos semelhantes às verdadeiras Apoio ao Comércio A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) tem registrado aumento do uso de armas de brinquedo, parecidas às verdadeiras, nos crimes ocorridos no estado. Vale ressaltar que o município de Belo Horizonte possui a Lei sob o número 8.106, de 24 de outubro de 2000, que proíbe a comercialização desse tipo de brinquedo. De acordo com a Lei, consideram-se semelhantes à arma verdadeira, as armas de brinquedo que tenham tamanho, cor e formato de arma verdadeira. E o estabelecimento que infringir esta lei está sujeito às seguintes penalidades: I – notificação para suspensão, no prazo de 5 dias, da comercialização objeto da infração; II – multa, no valor de 2.200 UFIRs (duas mil e duzentas unidades fiscais de referência), se não for atendido o prazo estabelecido no inciso I; III – multa de 4.400 UFIRs (quatro mil e quatrocentas unidades fiscais de referência), na primeira reincidência; IV- multa de 6.600 UFIRs (seis mil e seiscentas unidades fiscais de referência), na segunda reincidência; V – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, na terceira reincidência. Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …