Notícias - 14 de junho de 2017 Direito garantido Apoio ao Comércio A Nota Fiscal é o documento que comprova que um consumidor comprou ou alugou determinado serviço ou produto. Ela comprova também o valor pago, a identificação do estabelecimento e é fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, a garantia legal, em caso de defeito. De acordo com a lei nº 8.846, todo consumidor tem direito à Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve negar a emissão. Destaca-se que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o código de defesa do consumidor. Vale lembrar que toda Nota e/ou Cupom Fiscal devem ter: a data de emissão; a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie); quantidade; dentre outras informações importantes do produto ou serviço. Caso um fornecedor se recuse a emitir a Nota Fiscal, o consumidor poderá registrar reclamação em uma delegacia do consumidor, que entrará em contato com a empresa para esclarecimentos ou com a Secretaria da Fazenda do seu estado que é o órgão responsável pelo recolhimento do imposto. Em caso de perda da primeira via da nota, o consumidor pode entrar em contato com o fornecedor solicitando segunda via. Entretanto, o fornecedor não é obrigado a emitir nova via de Nota Fiscal. Uma cópia ou uma declaração que a pessoa comprou naquele estabelecimento é o suficiente para que se possa ter direito à assistência técnica. De todo modo, o consumidor pode procurar a Secretaria da Fazenda para solicitar, por declaração, os dados enviados ao referido órgão. Érica da Paz Ribeiro. Jurídico – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …