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Diferenciação de preços
Apoio ao Comércio
Foi publicada hoje (27/12/2016) a Medida Provisória nº 764 de 26 de dezembro de 2016 que possibilita a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
De acordo com a norma, é nula a cláusula contratual, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Como a Medida Provisória tem força de lei, já está valendo para todo o território nacional.
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