Notícias - 3 de dezembro de 2015 Consumidor tem direito a indenização em caso de dano moral por tratamento abusivo. Apoio ao Comércio Não raro, circulam nas redes sociais reclamações de consumidores em razão do tratamento abusivo recebido em estabelecimentos comerciais, o que causa enorme repercussão negativa para os lojistas envolvidos. Outro ponto que se observa é que, instantaneamente, vários usuários sugerem ao reclamante que procure o Judiciário, a fim de que o estabelecimento responda pelo ocorrido. Se de um lado o consumidor busca, a todo tempo, conhecer e fazer valer os seus direitos, do outro o comerciante precisa realmente estar atento a tudo que envolve a sua atividade, o que inclui o tratamento dispensado aos seus clientes. E por tratamento abusivo se pode entender aquele desrespeitoso, capaz de causar constrangimento e desconforto. De fato, evitar o tratamento abusivo não se trata apenas de uma questão de bom senso e civilidade. Há previsão legal que garante ao consumidor o direito a efetiva prevenção de danos morais no curso da relação comercial, assegurando-lhe a devida reparação, caso o dano ocorra (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90 – código de defesa do consumidor). Logo, o consumidor tem direito a ser indenizado pelo dano moral sofrido em decorrência do tratamento abusivo recebido. Vale lembrar que, de acordo com a norma do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador é o responsável pela reparação civil, por ato de seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Aliás, a responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, é hipótese legal de responsabilidade civil objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme artigo 933 do Código Civil, corroborado pela Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …