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consumidor.gov.br

Apoio ao Comércio

Lançado em 27 de junho, o portal Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br), que foi desenvolvido e é administrado pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, oferece uma nova alternativa para a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.


 


Trata-se de um canal de comunicação direta entre clientes e empresas cadastradas, as quais se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações registradas em seu desfavor no prazo de até 10 dias.


 


A proposta é oferecer às partes a possibilidade de acordo, sem a intervenção do Poder Judiciário, bem como incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor, além de viabilizar ao Estado o acesso a informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores.


 


O site, que inicialmente ofereceu o serviço para 15 estados do país (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo) e ao Distrito Federal, está disponível para todo o Brasil desde a última segunda-feira, 1º de setembro.


 


Conforme informações do Ministério da Justiça, até o momento, 22 mil consumidores e 133 empresas já se cadastraram no portal, outras 60 empresas estão em fase de credenciamento e 13 mil reclamações já foram registradas.


 


Amaralina Queiroz


Setor Jurídico da CDL/BH


 

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