Conheça as novas regras para o acesso ao crédito nas instituições financeiras públicas

Foi publicada nesta segunda-feira, 27, a Medida Provisória 958/2020 que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Até o dia 30 de setembro deste ano, as instituições financeiras públicas ficam dispensadas de exigir as seguintes certidões em suas contratações e renegociações de operações de crédito:

 

a) Certidão de quitação referente à relação anual de informações sociais (RAIS);

 

b) Comprovante de regularidade eleitoral;

 

c) Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

 

d) Certidão de Regularidade do FGTS;

 

e) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;

 

f) Comprovação de regularidade do recolhimento do ITR;

 

g) Consulta ao Cadastro Informativo de inadimplência em relação à Administração Pública (CADIN). A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.