Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (27/09 a 01/10).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

REDUÇÃO DE TAXAS PARA O COMÉRCIO. O PL 97/2021, que, entre outros pontos, reduz taxas e amplia o prazo de validade do Alvará de Autorização Sanitária para 5 anos,  para desonerar o setor econômico, foi aprovado em 2o turno do Plenário. O texto segue para sanção do Prefeito. A CDL/BH acompanhou a medida desde a sua apresentação e atuou para que o texto fosse votado com prioridade. 

AUXÍLIO BELO HORIZONTE. Nesta segunda-feira (27/09), o Plenário aprovou em 2º turno, por unanimidade, o PL 159/2021, que institui o Programa Auxílio Belo Horizonte, voltado para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. A redação aprovada amplia o valor do repasse proposto no texto original. Os subsídios financeiros poderão ir de R$ 100 a R$ 400 por mês, pelo período de seis meses. A ampliação será bancada parcialmente por repasse a ser feito pela Câmara de valor economizado pelos vereadores durante o ano. O texto segue para sanção do Prefeito.

EXTINÇÃO DA BHTRANS. Os vereadores também aprovaram, em segundo turno do Plenário, o PL 160/2021 que cria a Superintendência de Mobilidade (Sumob) do município e extingue a BHTrans. O texto segue para sanção do Prefeito.

PRAZO PARA RECORRER DE INFRAÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS. A Comissão de Administração Pública aprovou o PL 83/2021, que pretende alterar o Código de Posturas do Município para aumentar de quinze para 60 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra autos emitidos pela fiscalização municipal. O parecer aprovado na comissão apoia a aprovação da Emenda n. 1, que fixa o prazo em 45 dias. Com a prorrogação do prazo para recurso, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a CDL/BH apoia a medida. O texto segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

LIBERDADE ECONÔMICA. Foi sancionado o PL 863/2019, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição, transformada na Lei nº 23.959/2021, busca adaptar a legislação mineira ao modelo de desburocratização e simplificação na interação de empreendedores com o Estado, seguindo os parâmetros e as diretrizes da Lei Federal da Liberdade Econômica.

QUITAÇÃO DE DÉBITOS UTILIZANDO IMÓVEIS E PRECATÓRIOS. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na forma do substitutivo n. 1, o PL 2992/2021, que modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado. Entre outros pontos, o PL possibilita aos contribuintes quitarem seus débitos utilizando-se de bens imóveis e precatórios que possuem. A CDL/BH manifestou-se favorável ao PL e atuou junto aos deputados integrantes da CCJ para que a matéria avançasse. O texto segue para analise da Comissão de Administração Pública.

POSSIBILIDADE DE CANCELAR OU REDUZIR MULTAS DE ICMS. Foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira, o PL 1761/2020, que altera a Lei que consolida a Legislação Tributária do Estado para possibilitar, entre outros, o cancelamento ou redução de multas relativas ao ICMS. O objetivo é fazer com que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual com a ampliação dos permissivos legais. O texto fica pronto para votação em Plenário.

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar no legislativo estadual duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:

. PL 3157/2021, de autoria da Deputada Rosângela Reis (PODE), que obriga o comércio varejista a inserir advertências nas embalagens de dispositivos eletrônicos com tela digital para desestimular o uso por crianças de até dez anos de idade.

. PL 3142/2021, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire (PT), que obriga as empresas de “call centers” e serviços de atendimento ao cliente a disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Câmara dos Deputados

PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO. Nesta terça-feira (28/09), os Deputados aprovaram em Plenário o PLP 5/2021, que prorroga de cinco para 15 anos os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal para empresas comerciais, assegurando ao setor uma condição semelhante dada à indústria. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se transformado em lei, os incentivos fiscais de ICMS para o comércio, que atualmente têm previsão de acabar no fim de 2022, se estenderia até 2032. A CDL/BH atuou nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, junto aos deputados mineiros, sinalizando a importância do avanço da proposta e solicitando apoio para que a matéria fosse aprovada. A entidade continua acompanhando a matéria e atuará para o avanço da proposição no Senado.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o PLP 116/2020, que prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. O texto segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

CRÉDITO PARA MPE. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o PL 958/2019, que estabelece medidas de estímulo ao crédito para Microempreendedores Individuais e para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e das instituições financeiras oficiais federais. O texto segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Senado Federal

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA. Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, um requerimento (REQ 30/2021) para a realização de Audiência Pública sobre o PL 2337/2021 (mudanças no Imposto de Renda). Foram convidados economistas e tributaristas, como Bernard Appy e Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal. As datas serão definidas posteriormente.

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar no Senado duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:

. PL 3369/2021, de autoria do Senador Jader Barbalho, que altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor.

. PL 3221/2021, do Senador Oriovisto Guimarães, que pretende vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Congresso Nacional

RECURSOS PARA O METRÔ DE BH. Nesta semana, foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Presidente, o PLN 15/2021, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O valor poderá ser utilizado principalmente para pagamento de dívidas da companhia, como ações trabalhistas. A aprovação desse projeto abre a possibilidade de parte do recurso ser usado na reforma da linha 1 do metrô de Belo Horizonte e a construção da linha 2 entre o Calafate e o Barreiro. A CDL/BH mobilizou os deputados federais e senadores da bancada mineira solicitando apoio para a aprovação do projeto e encaminhou ofício ao Ministério de Desenvolvimento Regional solicitando a formação de uma ampla força tarefa para viabilizar a ampliação do metrô de Belo Horizonte.

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Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.