Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (30/08 a 03/09).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS. Os vereadores aprovaram, nesta sexta-feira (03/09), em segundo turno, o PL 119/2021, que autoriza o Executivo a conceder descontos de até 100% dos juros e multas para incentivar a regularização de dívidas. O texto segue para sanção do Prefeito. O programa de incentivos é essencial para que os empreendedores possam restabelecer sua capacidade de estar em dia com o fisco. A CDL/BH acompanhou a medida desde a sua apresentação e atuou para que o texto mais favorável à empresas fosse aprovado.

SIMPLIFICAÇÃO DE LICENÇAS. Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (02/09), em 2o turno, o PL 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte para determinar que as licenças para utilização do logradouro público, afixação de engenho de publicidade, colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outras, ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade. Vincular a validade das licenças ao alvará representa desburocratização e simplifica o processo de licenciamento para os comerciante, por isso, a CDL/BH apoiou e atuou para a aprovação da medida. O texto segue para sanção do Prefeito.

INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. A Comissão de Direitos Humanos aprovou, na segunda-feira (30/09), o PL 111/2021, que busca permitir a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas instaladas no Município de Belo Horizonte que empreguem ou tomem serviços prestados por dependente químico. O PL segue para a análise da Comissão de Administração Pública.

SELO PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM JOVENS APRENDIZES. Recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Legislação e Justiça o PL 109/2021, que cria o Selo “Empresa Crescer BH”, concedido às empresas de médio e grande porte que contratarem jovens aprendizes. O texto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

LIBERDADE ECONÔMICA. O plenário aprovou, em segundo turno, o PL 863/2019, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição busca adaptar a legislação mineira ao modelo de desburocratização e simplificação na interação de empreendedores com o Estado, seguindo os parâmetros e as diretrizes da Lei Federal da Liberdade Econômica. A CDL/BH sinalizou aos parlamentares o posicionamento favorável ao Substitutivo n. 2, apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, por entender que a versão do texto é mais ampla, adequada e assegura mais garantias à livre iniciativa. No entanto, os deputados aprovaram o Substitutivo n. 1, que retirou do texto, entre outras, a aprovação tácita, na hipótese de silêncio da autoridade competente após o prazo fixado por ela. O texto, agora, irá para sanção ou veto do governador.

PUNIÇÃO À EMPRESA QUE DESCRIMINE POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. Nesta quinta-feira (02/09), o Plenário aprovou, em 2º turno, o PL 2316/2020, que pretende impor sanções a empresas em que proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente contra direitos de alguém em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou sua expressão de gênero. A matéria promove modificações que atualizam a Lei 14.170, de 2002, que trata de punição contra ato discriminatório em razão de orientação sexual. O texto segue para sanção do governador.

FRETAMENTO NO TRANSPORTE. O Plenário aprovou, em segundo turno, o PL 1155/2015, que estabelece regras para o transporte fretado em todo o estado. Entre os pontos a serem regulamentados, está a exigência de apresentação de uma lista com nomes de quem vai embarcar com prazo mínimo de seis horas antes do início da viagem e obrigação de o veículo fazer o trajeto de ida e volta com o mesmo grupo de passageiros. O texto, agora, irá para a sanção ou veto do governador.

Câmara dos Deputados

REFORMA ADMINISTRATIVA. O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. A proposta (PEC 32/2020) deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial.

REFORMA TRIBUTÁRIA – SEGUNDA FASE. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º/09) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/2021). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Os deputados ainda votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto. De acordo com o substitutivo:

. os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte. Ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até R$ 4,8 milhões

. o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

. a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá, no total, 1 ponto percentual, passando de 9% para 8% no caso geral.

PROTEÇÃO DE DADOS. Na terça-feira (31/08), os Deputados aprovaram, em segundo turno, a PEC 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta irá retornar ao Senado Federal devido às mudanças feitas.

INCENTIVO ÀS STARTUPS. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEICS) opinou pela rejeição do PL 9362/2017, que dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. De acordo com o parecer aprovado, o Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) opina pela rejeição, por entender que a concessão de benefícios “implicam a não disponibilização de recursos para outras atividades do Estado”. O texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Senado Federal

REJEIÇÃO DAS MEDIDAS TRABALHISTAS. O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º/09), a MP 1045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.