Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (22 a 26/11).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DIVULGAÇÃO PRÉVIA DOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE ÔNIBUS. Na terça-feira

(23/11), a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o PL 204/2021. A proposta determina que todo ajuste ou reajuste nas tarifas do transporte público passasse a ser informado pelo Executivo ao Legislativo e à população, com antecedência mínima de 20 dias corridos da sua previsão de implementação. O texto segue para a Comissão de Administração Pública. A CDL/BH continua monitorando a proposta.

ALERTA SOBRE O CÂNCER DE MAMA NOS PROVADORES FEMININOS. Foi publicada

no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (24/11), a Lei nº 11.325/2021, que obriga as lojas de artigos femininos em BH a afixarem adesivos no espelho dos provadores, alertando os clientes sobre câncer de mama e a importância do autoexame. A proposta tem origem no PL 1340/2014, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal no ultimo dia 05 de outubro. Os comerciantes terão 30 dias para se adaptar à medida, prazo definido para que a lei entre em vigor.

CONCESSÃO DE PRAZO E PARCELAMENTO DE TAXAS. Foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (25/11), o Decreto nº 17.776/2021, que regulamenta a lei que prevê moratória para regularização dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — e das taxas com ele cobradas, bem como da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento — TFLF —, Taxa de Fiscalização Sanitária — TFS — e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade — TFEP — relativos ao exercício de 2020 devidos pelos contribuintes que tiveram suspensas as suas autorizações e alvarás de localização e funcionamento em razão das medidas instituídas para controle da pandemia da covid-19.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

REFINANCIAMENTO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. Foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nesta terça-feira (23/11), o PL 2767/2021, dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e sobre o Programa de Pagamento Incentivado dos créditos não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, a Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, o Instituto Estadual de Florestas – IEF –, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. A proposta fica pronta para ser apreciada em Plenário.

FRENTE PARLAMENTAR DO RODOANEL. Onze deputados protocolaram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a criação de uma frente parlamentar para discutir o projeto do Rodoanel Metropolitano, que tem sido alvo de debates entre o governo estadual e as diversas cidades impactadas pelo traçado proposto pelo Estado – mais de dez municípios da Grande BH e da região do Médio Paraopeba que são contrários ao desenho feito pelo Estado, por ele impactar essas cidades, se uniram em torno de um projeto alternativo, elaborado pela Prefeitura de Betim.

GRUPO DE TRABALHO PARA AÇÕES INTEGRADAS BH-NOVA LIMA. Nesta quinta-feira

(25/11), foi publicada uma Portaria Conjunta do Governo de Minas, Ministério Público, Prefeitura de Belo Horizonte e Prefeitura de Nova Lima, criando grupo de trabalho com a finalidade de avaliar aspectos jurídicos e promover ações administrativas integradas relacionados à mobilidade, ao trânsito e ao saneamento básico nas áreas de confluência dos Municípios de Belo Horizonte e Nova Lima e respectivo entorno.

Câmara dos Deputados

REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 32/2021), do Senado, que regulamenta a cobrança do DIFAL (diferença de alíquota do ICMS) nas operações sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

FACILITAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (24/11), o PLP 33/2020, que cria o marco legal do reempreendedorismo, com o objetivo de facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. O texto segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

SUSPENSÃO DE DÉBITOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CADIN. Também

foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços o PL 1585/2021, que suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública. O texto segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação.

ALTERAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da PEC 7/2020, que altera o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Conforme a proposta, esses impostos poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário, em dois turnos de votação.

AUXÍLIO BRASIL. O plenário da Câmara aprovou a MPV 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A medida provisória permite a ampliação do número de famílias atendidas, porque modifica as faixas de renda que definem o critério de pobreza. São vários benefícios dentro do Auxilio Brasil e para recebe-los, há condicionantes como o cumprimento do calendário de vacinação e da frequência escolar. O texto segue agora para a análise do Senado Federal.

NOVO MARCO DE GARANTIAS – ESTÍMULO AO CRÉDITO. Em cerimônia nesta quinta- feira (25), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata de medidas para aprimorar o mercado de crédito brasileiro. A proposta do Novo Marco de Garantias busca estimular o acesso ao crédito pela população a partir da mudança do sistema de garantias para a obtenção de empréstimos. O objetivo do projeto é o de reduzir as taxas de juros cobradas atualmente em financiamentos, com novos marcos legais para melhorar as operações de crédito.

INCENTIVO AO EMPREGO PARA MENORES RESIDENTES EM ABRIGO. Na terça-feira

(23/11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o PL 3119/2021, que concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que resida em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. A proposta segue para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Senado Federal

RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Senado confirmou nesta terça-feira (23/11) a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A pasta voltou a funcionar no fim de julho com a edição da Medida Provisória 1.058/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. O relator, senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), manteve o texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

REPRESENTAÇÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO CGSN. Entrou na pauta

do Plenário, o PLP 147/2019, que inclui no Comitê Gestor do Simples Nacional representantes do Sebrae, das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Comicro e Conampe) e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas. Com isso, a proposta amplia a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN. A CDL/BH encaminhou ofício aos senadores por Minas Gerais solicitando a aprovação da medida. A votação do texto foi adiada.

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Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.