Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (15 a 19/11).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

AUXÍLIO TRANSPORTE. Começou a tramitar no legislativo municipal, o PL 229/2021, de autoria do Prefeito, que institui o programa Auxílio Transporte Belo Horizonte. O programa concede um subsídio ao transporte coletivo para famílias em situação de vulnerabilidade. O texto encontra-se em análise na Comissão de Legislação e Justiça.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

ASSINATURA ELETRÔNICA. Os deputados aprovaram, em 2o turno do Plenário, na última quarta-feira (17/11), o PL 3042/2021, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica. A proposição aprovada contém uma emenda sugerida pela CDL/BH para autorizar a utilização de carta simples e meios eletrônicos para comunicação com o consumidor sobre a abertura de fichas e cadastros. O texto segue para sanção do Governador.

INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Na quarta-feira (17/11), o Plenário aprovou em segundo turno o PL 4792/2017, que busca possibilitar a concessão de incentivo fiscal, por meio de isenções, à pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa de inovação tecnológica. Por entender a importância de incentivar o desenvolvimento de startups e a entrega de soluções inovadoras, principalmente para os desafios dos setores de comércio e serviços, a CDL/BH apoia e acompanha a proposta. O texto segue para sanção do Governador.

APOIO AO SETOR DE EVENTOS. Foi aprovado, na terça-feira (16/11), pela Comissão de Fiscalização Financeira, o  PL 2343/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para atenuar as perdas do setor de promoção de eventos em razão das medidas adotas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de covid-19. O substitutivo aprovado autoriza o Estado a avaliar a possibilidade de dispensa, para o setor, da apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal nas contratações com a administração pública. O texto fica pronto para votação em Plenário.

ISENÇÃO DE ICMS SOBRE RAÇÕES. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou, terça-feira (16/11), o PL 2571/2021, que autoriza a isenção, durante a pandemia de covid-19, do ICMS incidente sobre rações para cães e gatos. O texto fica pronto para votação em Plenário.

Câmara dos Deputados

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Na quarta-feira (17/11), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o parecer do relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia que mais empregam no Brasil. Conforme o deputado adiantou em reunião com o movimento lojista na semana passada, na sede da FCDL-MG, a prorrogação da desoneração deve ser até 31 de dezembro de 2023, prazo menor do que o previsto inicialmente. A proposta segue direto para o Senado.

CORREÇÃO ANUAL DO LIMITE PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PLP 319/2016  para determinar a correção anual, de acordo com índice oficial de inflação, dos limites de receita bruta que permitem adesão ao Simples Nacional. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 147/2019, que inclui no Comitê Gestor do Simples Nacional representantes do Sebrae, das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Comicro e Conampe) e da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas. A proposta garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no CGSN. Além disso, o texto amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros autônomos. A proposição retorna ao Senado Federal.

INCENTIVO AO SETOR DE TURISMO. O PL 6504/2019, que permite às pessoas físicas ou jurídicas deduzirem do Imposto de Renda o patrocínio em favor de instituição sem fins lucrativos com finalidade exclusivamente turística, teve a aprovação da Comissão de Finanças e Tributação. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NA PANDEMIA. Avançou na Comissão de Seguridade Social e Família, o PL 829/2020 que suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Pela proposta, seria suspenso o PIS/PASEP, IPI e contribuições à seguridade social devidas pelas empresas, além da suspensão dos prazos de entrega das obrigações contábeis, fiscais e acessórias. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

NOVOS PROJETOS DE LEI. Começaram a tramitar na Câmara dos Deputados duas novas proposições, que já estão no radar de acompanhamento da CDL/BH:

. PL 4065/2021, de autoria do Dep. Carlos Bezerra (MDB/MT), que pretende retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

. PL 4019/2021, do Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que proíbe a instalação de banheiros unissex em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

DIA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. A Câmara dos Deputados promoveu, nesta sexta-feira (19/11), uma Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado neste dia 19 de novembro.

Senado Federal

IPVA ZERO PARA MOTOS DE ATÉ 150 CILINDRADAS. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16/11) projeto que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 150 cilindradas. A proposta segue para o Plenário. O autor da proposta (PRS 3/2019), senador Chico Rodrigues (DEM-RR), afirmou que o texto beneficia sobretudo as classes C, D e E, maiores compradoras desse tipo de veículo. Ele estimou que a redução do preço final das motos de baixa cilindrada pode chegar a R$ 400.

REGIME HÍBRIDO DE JORNADA DE TRABALHO. Nesta semana, foi protocolado pela Senadora Maria Eliza (MDB/RO), o PL 4098/2021, buscando alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o regime híbrido de jornada de trabalho. A proposição entra para o radar de acompanhamento da CDL/BH:

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Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.