Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovem os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (01 a 05/11).

Câmara Municipal de Belo Horizonte

PRAZO PARA RECORRER DE INFRAÇÕES DO CÓDIGO DE POSTURAS. O Plenário aprovou, em segundo turno, o PL 83/2021, que amplia o prazo para recorrer de infrações do Código de Posturas. O texto aprovado aumenta de quinze para 45 dias o prazo para o autuado entrar com recurso contra autos emitidos pela fiscalização municipal. Com a prorrogação do prazo, os cidadãos e empreendedores terão mais tempo para reunir as informações e documentos necessários para fundamentar sua defesa, por isso a CDL/BH apoia a medida. Após a redação final, o texto segue para sanção do Prefeito.

VETO PARCIAL AO PROGRAMA REATIVA BH. Os vereadores mantiveram o veto parcial ao PL 119/2021, que criou o programa Reativa BH, autorizando o Executivo a conceder descontos para incentivar a regularização de dívidas. O dispositivo vetado (§2o do art. 1o) não traz prejuízos ao projeto, tendo em vista que as dívidas descritas já estão incluídas no §1o.

TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS. Por unanimidade, os vereadores aprovaram em primeiro turno o PL 141/2021, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas contratadas pelo Município. O PL determina que o Executivo deverá disponibilizar informações sobre as obras públicas, dando ao cidadão pleno conhecimento da extensão, objetivo e cronograma. Ao ser informado com antecedência, o lojista pode se programar melhor para o período de intervenção, além disso, a medida contribui para a transparência da administração pública. Por isso, a CDL/BH apoia a medida. O texto retorna para as comissões analisarem em segundo turno.

DEBATE SOBRE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizou, nesta quinta-feira (04/11), uma audiência pública para apresentar e mapear levantamento de dados e possíveis soluções para atender às pessoas em situação de rua. No encontro, o pesquisador e ativista da “linha de frente”, Tiago Azevedo, apresentou dados colhidos no contato direto com um grande número de indivíduos em situação de rua. O georreferenciamento, a movimentação dessas pessoas no espaço urbano e o mapeamento do perfil considerando as diferentes realidades e demandas vão orientar os próximos passos do Grupo de Trabalho (GT) “BH Sem Morador de Rua”, criado pelo colegiado.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

ADPF NA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. Foi promulgada a Emenda n. 110, que altera a Constituição Estadual para incluir, entre as competências do TJMG, o poder de processar e julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Trata-se de um tipo de ação judicial que visa evitar ou reparar lesão resultante de ato ou omissão do poder público. Este instrumento já está presente na Constituição Federal, mas ainda não constava da Carta Mineira, essencial para o questionamento de atos inconstitucionais.

Câmara dos Deputados

DIFERIMENTO DE TRIBUTOS. Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PLP 238/2020, que autoriza o governo Federal a anistiar temporariamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020. O texto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

DANO MORAL AO CONSUMIDOR. A Comissão de Defesa do Consumidor opinou pela rejeição do PL 9339/2017, que pretende incluir no CDC o seguinte dispositivo: “não há necessidade de ingestão total ou parcial do corpo estranho nos alimentos industrializados para a configuração do dano moral”. Em seu parecer, a relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), destacou que “não é possível presumir a culpa do fornecedor, especialmente nos casos em que não haja dano, pois esse é elemento fundamental para a caracterização da responsabilidade civil” e que essa previsão poderia trazer um desequilíbrio no mercado de consumo. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

VALOR APROXIMADO DOS TRIBUTOS NOS CUPONS FISCAIS. O PL 1953/2019 busca alterar a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços. O texto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Senado Federal

ESTÍMULO AO CRÉDITO. Os Senadores aprovaram, nesta quinta-feira (04/11), o PLV 23/2021 (proveniente da Medida Provisória nº 1.057, de 2021), que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Foram 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o relator no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), modificou trecho do texto e acatou uma emenda, o projeto volta à Câmara.

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Com informações de: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado, Portal ALMG, Portal CMBH.