Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana

A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e debates que promovam os setores de comércio e serviços.

Veja abaixo uma consolidação do que foi destaque nas casas legislativas nesta semana (12 a 16/07).

Câmara Municipal de Belo Horizonte  

AUXÍLIO DE R$ 100,00. A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, nesta quinta-feira (15/07), a entrega do projeto de lei que cria o Auxílio Belo Horizonte, benefício de R$ 100 que será pago por seis meses consecutivos a famílias em situação de pobreza e insegurança econômica no município. A proposta vai começar a tramitar na Câmara Municipal já na próxima semana.

REFORMULAÇÃO DA BHTRANS – O prefeito Alexandre Kalil (PSD) enviou à Câmara Municipal de Belo Horizonte, na quinta-feira (15/07), o projeto de lei que cria a Superintendência de Mobilidade (Sumob) do município e extingue a BHTrans. A proposição entrará no radar de acompanhamento da CDL/BH.

RISCO EVITADO AO COMÉRCIO DE TINTAS. Na última terça-feira (13/07), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 2o turno, o PL 230/2017, que  promove a arte do grafite e combate a pichação no espaço público. O texto foi aprovado com emendas do vereador Gabriel (sem partido), para suprimir dispositivos que criavam novas obrigações aos comerciantes de tintas. A Emenda n. 11 suprimiu o dispositivo (art. 8) que previa severas sanções aos estabelecimentos comerciais. Já a Emenda n. 15 suprimiu o dispositivo (art. 7) que obrigava comerciantes de tintas a manterem um registro dos compradores.

REGULAMENTAÇÃO PARA OS LAVADORES DE CARRO. Avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte o PL 55/2021, que regulamenta a atividade dos lavadores de carro. A proposição foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e, agora, segue para a Comissão de Administração Pública. Importante destacar que a atividade dos lavadores de carro é permitida pelo Código de Posturas e depende de licenciamento. O PL pretende apenas regulamentar a atividade, estabelecendo alguns deveres ao licenciado. A regulamentação dos lavadores de carro permite a identificação imediata daquele que está regularizado. Logo, será possível também a identificação mais rápida e eficaz para coibir aqueles que estão irregulares. A atividade dos “flanelinhas” continua sendo proibida.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

ACORDO COM A VALE. Nesta quarta-feira (14/07), os deputados aprovaram em Plenário, em turno único, o PL 2508/2021, do Governador, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Executivo com a Vale. Também foi promulgada a Emenda à Constituição n. 109/2021, que possibilita o repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão. Esse valor é parte dos recursos do acordo firmado pelo governo estadual com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de barragem em Brumadinho. A liberação dos recursos possibilitará a recomposição dos locais afetados, investimentos e obras de infraestrutura, medidas fundamentais para a retomada da economia em Minas Gerais. Por isso, a proposição conta com o apoio da CDL/BH.

SUSPENSÃO DO DECRETO DA LIBERDADE NOS TRANSPORTES. O Plenário da ALMG aprovou, na quarta-feira (14/07), o Projeto de Resolução 109/2021 que anula o decreto do governador Romeu Zema (Novo) chamado de “Decreto da Liberdade nos Transportes”. O texto estabelecia novas regras para o serviço de transporte fretado e, na prática, facilitava a operação de serviços como a Buser. Com a revogação do decreto, Minas volta ao antigo patamar, quando a lista de passageiros era exigida com até 12h de antecedência, e a viagem de um mesmo grupo na ida e na volta. As empresas que fazem esse tipo de transporte, incluindo a Buser, alegam que essa prática inviabiliza os negócios.

PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM BH. Os deputados da ALMG reconheceram a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte. O reconhecimento consta no PRE 124/2021, aprovado em Plenário.

JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DA NEGATIVA DE CRÉDITO. Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 167/2015 que determina, aos fornecedores de produtos ou serviços que restringirem ou negarem crédito ao consumidor, a obrigação a fornecer documento escrito que contenha os motivos da restrição ou da negação. E, ainda, manter o registro dessas informações pelo prazo de cinco anos e sob sigilo. O texto segue para Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A CDL/BH sinalizou aos membros da CCJ a prejudicialidade da medida e segue atuando para sua rejeição. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que obrigue as empresas a conceder crédito a quem quer que seja.

ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DEVERÃO NOTIFICAR MAUS-TRATOS. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na segunda-feira (12/07), o PL 177/2019, que obriga os estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. Apesar de compreender a preocupação do autor, sabemos que a notificação de casos de violência já é um procedimento adotado pelos estabelecimentos comerciais, bem como pelos médicos veterinários e zootecnistas, por força da Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Mesmo com as regras já existentes sobre o assunto, o texto foi aprovado e segue para sanção do Governador.

Câmara dos Deputados

ADIAMENTO E PARCELAMENTO DE IMPOSTOS. Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), o PLP 76/2020, que concede moratória para o pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional em razão da pandemia do novo coronavírus. O PLP também possibilita às micro e pequenas empresas solicitarem parcelamento dos tributos. O texto segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Trata-se de uma medida importante para dar fôlego às micro e pequenas empresas, principalmente diante do cenário de pandemia. A CDL/BH continuará monitorando a proposição e atuando para sua aprovação.

TRABALHADORAS GESTANTES. Os deputados aprovaram um requerimento pedindo urgência na apreciação do PL 2058/2021, para flexibilizar a Lei nº 14.151/2021 que determina home office para todas as trabalhadoras gestantes. O PL possibilita a empregada gestante receba a remuneração pelo Benefício de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) quando a sua função não for compatível com o home office. A CDL/BH acompanha a proposição em um trabalho conjunto com a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Congresso Nacional

DESONERAÇÃO DA FOLHA. Na quarta-feira (14/07), aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Desoneração da Folha de Pagamento. Atualmente, 17 setores, entre os quais os de serviços de tecnologia da informação (TI), hoteleiro, industrial, construção civil, transportes, call center, são contemplados pela desoneração da folha. O objetivo dos parlamentares é fazer com que o benefício, previsto para acabar em dezembro, seja permanente e válido para todos os setores da economia. A Frente conta com o apoio de 194 deputados e de seis senadores. Será presidida pelo deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br.

Com informações de: Jornal O Tempo e Agência Câmara de Notícias