Notícias - 29 de abril de 2015 Código de Defesa do Consumidor Apoio ao Comércio É direito do consumidor antecipar a quitação de parcelas do débito O código de defesa do consumidor, em seu artigo 52, § 2º, estabelece que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Isso quer dizer que, se quiser, o consumidor poderá adiantar o pagamento de parcelas do débito contraído, das quais serão deduzidos os juros e eventuais taxas previstas, caso o pagamento fosse feito na data previamente estabelecida. Logo, trata-se de prerrogativa conferida ao consumidor que deseja pagar o valor contratado antes mesmo da data de vencimento pactuada, sendo certo que a ele não será cobrada qualquer tarifa em decorrência da antecipação pretendida, conforme determina a Resolução 3.516/2007 do Banco Central do Brasil. Diferente, entretanto, é o caso de pagamento de parcelas cujas datas de vencimento já se passaram, estando o consumidor inadimplente. Nesse caso, em se tratando de pagamento posterior, não há que se falar em aplicação do citado artigo 52 do CDC, sendo direito do credor efetuar a cobrança da forma que melhor lhe convier (pagamento à vista ou parcelado, por exemplo), desde que respeitadas as taxas legais de juros, multa e correção monetária. Amaralina Queiroz Advogada CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …