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Cobrança de dívidas

Apoio ao Comércio

Caso o consumidor venha a ficar inadimplente, a empresa credora poderá efetuar a cobrança da dívida e realizar o registro do débito no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) a partir da data do vencimento do débito não quitado. Entretanto, ao realizar a cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.


 


O consumidor que for cobrado indevidamente tem direito a devolução do valor pago, em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


 


Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente.


 


* Legislação pertinente: artigos 42 e 42A do código de defesa do consumidor.  


 


Departamento Jurídico – CDL/BH


 


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