Notícias - 4 de maio de 2017 Cesta Básica Apoio ao Comércio Segundo o artigo 458, caput, da CLT, o salário do trabalhador pode ser pago não só em dinheiro, mas também em salário in natura ou salário utilidade, que é o pagamento em forma de bens ou serviços cujos requisitos são a habitualidade e que seja fornecido pelo trabalho e não para o trabalho. Um exemplo de salário in natura é a cesta básica concedida pelo empregador ao empregado por força do contrato de trabalho. O benefício tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Esse foi o entendimento da juíza da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que deu procedência a um trabalhador que pediu o reconhecimento da natureza salarial das cestas básicas fornecidas gratuitamente durante o contrato de trabalho, no valor médio de R$80,00. Na versão da empresa, a parcela foi concedida em decorrência de disposição em normas coletivas pelo trabalho, e não para o trabalho. Por isso, sua natureza seria de caráter indenizatório e não geraria as repercussões pretendidas. Mas, ao contrário do que foi defendido pela empregadora, a julgadora verificou que a alegada concessão do benefício em observância ao que está previsto na CLT, por ocasião da admissão do trabalhador não ficou demonstrada e também não houve prova da inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Portanto, a empresa não comprovou nenhum fato que levasse à caracterização da natureza indenizatória da utilidade oferecida. Diante disso, a magistrada concluiu que a cesta básica foi concedida para custear a alimentação pelo trabalho, presunção não afastada por prova em contrário. Assim, entendendo pela natureza salarial da parcela, a juíza concedeu as incidências reflexas do valor mensal de R$80,00 no aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT/MG. Érica da Paz Ribeiro Advogada – CDL/BH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …