Notícias - 16 de junho de 2021 CDL/BH informa: prorrogadas as novas medidas provisórias trabalhistas Apoio ao Comércio Nesta quarta-feira, 16, o Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.045/2021, que autoriza a realização de acordos individuais entre empregado e empregador para a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional de salário e jornada. Como foi publicada no dia 1º de abril, a Medida Provisória perderia a vigência ao fim deste mês caso não fosse prorrogada. O Congresso também prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.046/202, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de calamidade pública, tais como: utilização de teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas;aproveitamento e a antecipação de feriados; utilização de banco de horas; prorrogação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Esclarecemos que a prorrogação da Medida Provisória nº 1.045/2020 não possibilita a prorrogação das medidas já adotadas, mas sim a possibilidade das mesmas continuarem sendo utilizadas pelas empresas. Não foi alterado o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas de suspensão e/ou redução proporcional de jornada e salário. Ficou em dúvida e precisa de mais informações? Entre em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH pelo chatbot no nosso site www.cdlbh.com.br, pelo telefone 3249-1666 ou pelo e-mail juridico@cdlbh.com.br. Estamos à disposição para te ajudar! Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …