CDL/BH retira obrigatoriedade da contratação de médico veterinário em petshops

A CDL/BH, devido à sua forte presença e relacionamento junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), conseguiu retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia o projeto de lei n. 1207/2019, que obrigava os petshops e outros estabelecimentos comerciais a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária e contratarem um médico veterinário responsável técnico por suas atividades. 

O entendimento da entidade é que as atividades exercidas pelos petshops e similares não se enquadram naquelas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário.

Por isso, não devem ser obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Outro ponto a ser observado é que já existem decisões do STJ nesse sentido, como apontamos em nota técnica. 

Agradecemos o apoio dos deputados que compõem a CCJ pela sensibilidade às causas das empresas, em especial do Dep. Guilherme da Cunha (NOVO) que solicitou a retirada de pauta. 

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Estamos atentos às proposições nas casas legislativas para mantê-los informados. Para mais informações: relacoesgovernamentais@cdlbh.com.br