Notícias - 5 de dezembro de 2019 Atenção ao golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor Apoio ao Comércio Associados fiquem atentos ao golpe que está sendo praticado no comércio, por indivíduos que estão se passando por funcionários do Procon Municipal, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a comprarem exemplares atualizados do código de defesa do consumidor (CDC). Tanto os servidores como os fiscais do Procon Municipal são identificados pelo crachá da Prefeitura de Belo Horizonte e não visitam os estabelecimentos com o objetivo de venderem exemplares da legislação. Os Procons não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível na instituição os exemplares são disponibilizados de forma gratuita. O Código também pode ser baixado por meio da internet sem custo nenhum. Em Minas Gerais, a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788/2003. Já a Lei Federal 12.291/2010 estabelece que os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do código de defesa do consumidor em local visível, bem como placas de aviso sobre a disponibilidade para consulta. Os comerciantes que forem abordados ou lesados por esses golpistas devem procurar o Procon e fazer uma denúncia. A denúncia pode ser feita pelo telefone: 3277-6927 ou pelo e-mail: procon@pbh.gov.br. Departamento Jurídico CDLBH Publicações similares Apoio ao Comércio 7 de dezembro de 2021 Funcionamento do comércio no feriado indica aumento nas vendas de Natal em BH O feriado desta quarta-feira, 8, promete ser de grande movimentação nos centros comerciais da capital. Um … Apoio ao Comércio 27 de novembro de 2021 Confira o que foi destaque nas casas legislativas nesta semana A CDL/BH acompanha de perto os trabalhos no Legislativo e atua para incentivar as proposições e … Apoio ao Comércio 23 de novembro de 2021 Veja as dicas para decorar sua loja de forma profissional para a BH Black Friday Uma das datas mais esperadas pelos consumidores em todo o ano é a Black Friday. A … Apoio ao Comércio 22 de novembro de 2021 Passarela do Vitrini Fashion apresentará moda infantojuvenil O Vitrini Fashion reunirá o setor de moda infantojuvenil em torno de ações e desfiles, que …